Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESÁRIO. art. 47 DO ADCT-CF/88. LIMITE DE FINANCIAMENTO INICIAL. DATA DO CONTRATO. FIXAÇÃO DO VALOR DA OTN.

1. Anistia da correção monetária outorgada aos pequenos e micro empresários. Pressuposto para a fruição da benesse constitucional: financiamento limitado a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional. Contrato firmado posteriormente ao marco inicial fixado pelo legislador constituinte. Repercussão. Impossibilidade, dado que outro era o momento da formação do fato jurídico-econômico entre os contratantes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)