Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR UTILIZAÇÃO DE SEMENTES NÃO CERTIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, POIS O AUTOR, NA QUALIDADE DE PEQUENO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR, FIGURA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, O QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA OS SINISTROS DECORRENTES DE CULTIVO COM SEMENTES DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU NÃO CERTIFICADAS ESTÁ REDIGIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SENDO VÁLIDA NOS TERMOS DO CDC, art. 51. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E UTILIZAÇÃO DE SEMENTES DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO. A NEGATIVA DE COBERTURA ENCONTRA RESPALDO EM CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO E NÃO CONFIGURA ILICITUDE, INEXISTINDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)