Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta contra a sentença da Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR, que condenou ROMÁRIO, nas sanções previstas no art. 157, § 2º, II, do CP, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (fato 01), às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e GABRIEL, nas sanções previstas no art. 157, § 2º, II, do CP, por três vezes (fato 01), na forma do art. 70, e no art. 180, «caput (fato 02), em concurso material de crimes, todos do CP, às penas de 15 (quinze) anos e 12 (doze) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... (Continua)