Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato compra e venda material de construção, tintas e acessórios para pintura - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Nota fiscal, recibos e conversas via aplicativo WhatsApp - Ausência de impugnação específica - Rejeição - Réu que permaneceu inerte quando oportunizada a especificação de provas - Preclusão temporal da dilação probatória - Mérito - Fatos constitutivos da autora - Conversas (e áudios) que indicam inadimplemento do requerido não impugnado especificamente - Correlação entre os elementos constantes nos documentos e a efetiva venda esposada na exordial - Cobrança que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - percentual fixado em 20% sobre o valor da causa ( R$ 11.177,63) que corresponde à condenação em favor da patrona da autora - )Observância ao disposto 85, parágrafo 2º do CPC, que não comporta alteração - Sentença mantida, deixando de majorar a honorária recursal pois já observado o patamar. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)