Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da autora de cobrança indevida que acarretou a inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência dela, pleiteando a inversão do julgado e o afastamento da referida multa ou, ao menos, a sua redução. Irresignação que prospera em parte. Constatada a compra, efetuada pela autora, de produtos de beleza da empresa ré. Nota fiscal, carreada pela requerida, que comprova o débito ora impugnado. Respectivo pagamento que não restou demonstrado pela requerente. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Afastada, todavia, a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)