Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IMPACTO DA PANDEMIA NÃO COMPROVADO. ATRASO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RISCO DO NEGÓCIO. PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. AUTONOMIA DA VONTADE.

1. A alegação genérica de impacto na mão obra e na cadeia insumos ocasionado pela pandemia de COVID-19 não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior quando não há comprovação da redução de disponibilidade de mão de obra para a obra ou de suspensão do trabalho e não se tem notícia de atraso de entrega de insumos.... (Continua)