Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 594.6206.7902.3036

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da lide - Parte executada que compareceu aos autos apenas para manifestar, nos termos, do CPC, art. 916, intenção de efetuar pagamento parcelado da dívida - Ausência de depósito de 30% do total exequendo - Proposta de parcelamento e depósito da entrada que devem ser impreterivelmente realizados no prazo para oposição dos embargos à execução - Perda da possibilidade de pedir o parcelamento com fundamento no art. 916 - Prosseguimento da execução que se impõe - Negado provimento... ()

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