Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE BEM COMO

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTENDO OS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DO EXECUTADO. II- INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO DE ISS REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 AJUIZADA SOMENTE EM 2015. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2007. III - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA E DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435/STJ E CTN, art. 135. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.