Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, II DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTE.

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER RENAL DIREITO - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA «NEFRECTOMIA PARCIAL UNILATERAL COM LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL VIA ROBÓTICA EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL SERIA EFICAZ, UMA VEZ QUE NÃO PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE