Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho. Inconformismo da autora. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA LABORAL. Práticas delituosas realizadas por ocasião da relação de trabalho. Não houvesse a relação de trabalho, as fraudes imputadas ao corréu Wangler não teriam sido perpetradas, nos mesmos moldes. Causa de pedir que tem origem no vínculo trabalhista. A competência da Justiça do Trabalho não é restrita a situações em que haja dissídio individual ou coletivo entre o trabalhador e seu empregado, sob o enfoque das leis trabalhistas, abrangendo a análise de todos os conflitos derivados da relação. Inteligência do art. 114, I, VI e IX, da CF/88. Precedentes. Embora o corréu Wangler fosse empregado pela «Volkswagem do Brasil, é certo que desempenhava as funções de analista de previdência privada junto à agravante, VW PREVIDÊNCIA PRIVADA, conforme indicado em seu holerite. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)