Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA
-Havendo procedimento especial, esse se sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o CPC, art. 318. ... ()
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