Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AO SANEAR O FEITO, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FIXANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 3,5 SALÁRIOS MINIMOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE RECHAÇA. PRETENSÃO QUE NÃO RESTOU FORMULADA EM FACE DO EMPREGADOR DA AGRAVADA, MAS POR PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PELO EMPREGADOR QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE OS LITIGANTES, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ARTITO 114, VI DA CF/88. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUPERADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES DEMANDANTES. CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO VERBETE DA SÚMULA 361 DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.