Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso Inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Sentença terminativa. Recorribilidade por recurso inominado. Admissibilidade do incidente nos juizados especiais cíveis. Compatibilidade. Previsão expressa do art. 1.062, cpc. Determinação de prosseguimento do incidente. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial fundamentada na incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados Especiais Cíveis ou se eventual desconsideração deve ocorrer, obrigatoriamente, nos autos principais.III. Razões de decidir 3. É admissível a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no art. 133, CPC, nos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.062. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 1.062.... (Continua)