Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR À ÉPOCA DO NEGÓCIO. DOENÇA DE PARKINSON NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE FALTA DE DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERDIÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VALOR PACTUADO LIVREMENTE. AUSÊNCIA DE DOLOR OU SIMULAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PROPORÇÃO DO RESULTADO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, cuja sentença foi de parcial procedência.2. O acórdão manteve a validade da escritura pública, afastando a incapacidade do vendedor, ausência de dolo, simulação ou lesão, reconhecendo a autonomia da vontade e o valor pactuado, além de confirmar a destinação dos valores em conta judicial e fixar os honorários sucumbenciais conforme o princípio da proporcionalidade.3. Os embargantes alegaram omissões, contradições e obscuridades no acórdão, apontando provas da incapacidade do vendedor à época da venda, divergência quanto à forma de pagamento, dolo da embargada e inconsistência na fixação dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da incapacidade civil do vendedor, vício de consentimento, forma de pagamento, existência de dolo e fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 permite o acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.6. O acórdão embargado examinou detalhadamente a prova dos autos, especialmente documentos médicos e depoimentos, concluiu pela inexistência de incapacidade civil do vendedor à época da venda, reconhecendo que a doença de Parkinson não afeta necessariamente o discernimento.7. Ausência de prova de interdição ou incapacidade, conforme CCB, art. 9º, além de inexistência de dolo, lesão ou simulação no negócio jurídico, que contou com livre manifestação de vontade e valor justo.8. O pagamento foi comprovado por depósito judicial, afastando enriquecimento ilícito, e a fixação dos honorários sucumbenciais foi fundamentada no princípio da proporcionalidade.9. Jurisprudência pacífica do STJ afasta o uso dos embargos de declaração para rediscussão da lide, conforme precedentes citados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados quando o acórdão analisou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)