Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. BAIXA QUANTIDADE IDENTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, em cujos termos o Julgador monocrático homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)