Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício dos agravados e promover a penhora de eventuais verbas salariais. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Expedição de ofício ao INSS é medida útil e adequada à satisfação do débito exequendo. Penhora de eventuais valores encontrados que, por ora, fica indeferida e deve ser analisada oportunamente pelo prudente arbítrio da i. magistrada a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)