Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM TELHAS DE FIBROCIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o alegado vício de fabricação do produto por ela adquirido, impõe-se a improcedência do seu pedido.... (Continua)