Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO SEGURANÇA- ICMS-TRANSFERÊNCIA MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - SÚMULA 166/STJ -TEMA 1099 STF- ADC 49-CREDITAMENTO ICMS-LEI COMPLEMENTAR
204/2023-SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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