Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em 22/03/2023 com incurso nas penas dos arts.155§4º, II, 304 e 311, todos do CP. AIJ realizada em 20/09/2023, com colheita da prova oral. Feito no aguardo de diligências requeridas pelo órgão ministerial por ocasião do oferecimento da denúncia. Defesa que requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo. ... ()
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