Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADA.

Trata-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução de débito proveniente de multa administrativa. Devidamente citado o executado, foram opostos embargos à execução tempestivos. Ocorre que, foi proferida sentença rejeitando liminarmente os embargos, utilizando termos genéricos, sem qualquer fundamentação. Com efeito, o CF/88, art. 93, IX dispõe que devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, prevê ainda o art. 489, § 1º, III do CPC que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limite a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)