Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVADA EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS OCUPANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por ocupantes contra decisão que concedeu tutela provisória de reintegração de posse em área de reserva florestal. Alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público. Esbulho em tese ocorrido em 27/01/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da tutela de urgência à luz do CPC, art. 300, considerando a alegação de esbulho ocorrido há mais de ano e dia. III. Razões de Decidir 3. A ausência de manifestação prévia do MP e da Defensoria não foi deduzida na origem. Sua invocação aqui, de modo inédito, esbarra na proibição de supressão de uma instância. 4. O procedimento especial da ação possessória não impede a concessão de tutela de urgência se preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, mesmo após o prazo de ano e dia, cuja presença foi constatada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida no procedimento comum após o prazo de ano e dia do esbulho. 2. A ausência de manifestação prévia do MP e da Defensoria não foi suscitada em primeira instância. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 554, §1º, 558, caput e parágrafo único; Lei 13.465/2017, art. 9º, §2º... (Continua)