Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, DESCLASSIFICADO NA SENTENÇA PARA O DE LESÕES CORPORAIS.1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (ECA). PRELIMINAR REJEITADA.2. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DO REPRESENTADO. MERA FACULDADE DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL REJEITADA.3. INJUSTIÇA EPISTÊMICA E TESTEMUNHO INDIRETO. PRECEDENTE NO STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUPERVALORIZAÇÃO DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM DETRIMENTO DA DEFESA DO REPRESENTADO, QUE OPTOU POR EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO, SEM QUE TAL TENHA SIDO UTILIZADO EM SEU PREJUÍZO. CONCLUSÃO SENTENCIAL LASTREADA, ESSENCIALMENTE, NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA.4. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVA DO OFENDIDO COERENTE E CONVINCENTE, SEM INCONGRUÊNCIAS QUE O PUDESSEM DESCREDIBILIZAR, INCLUSIVE TENDO FAVORECIDO O REPRESENTADO AO NEGAR A EXISTÊNCIA DO ÂNIMO DE MATAR NA CONDUTA DELE, RESULTANDO NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. RELATO CORROBORADO POR PERÍCIA INDIRETA, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NO JOELHO ESQUERDO DA VÍTIMA, MAS QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE PERIGO À VIDA. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA.5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE MEDIDA MAIS BRANDA, CONSIDERANDO QUE O ATO INFRACIONAL EM COMENTO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO DESPROVIDO.