Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.

Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000 (base de cálculo do IPTU). Procedimento para arbitramento da base de cálculo. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e do CTN, art. 148, que permitem o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento, respeitados o contraditório e da ampla defesa. Base de cálculo do tributo calculada no âmbito do procedimento administrativo SEI 017.00114716/2024-44, no qual a contribuinte teve direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual insurgência contra o valor arbitrado foge ao âmbito restrito de cognição deste «writ". Sentença mantida. ... (Continua)