Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR ALMEJA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO E.STJ, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR UMA NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO, SE NÃO RESTAR VERIFICADA A MUDANÇA PARA PIOR NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU APROPRIADAMENTE DO ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O CPC, art. 373, I. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO QUE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE DE PRESTAR OS ALIMENTOS COMO FIXADOS EM 17% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO 50% DO MATERIAL ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.