Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO ALEGADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373 - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. A desistência pelo autor da prova pericial deferida implica no reconhecimento de que este não se incumbiu de seu ônus probatório de evidenciar que a conduta do réu, de retirar o cano que passava em sua propriedade para realização da obra, tenha ocasionado as alegadas infiltrações no seu imóvel, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência da reparação civil, pois não configurados o ato ilícito e o nexo de causalidade entre ele o dano alegado. Recurso desprovido.... (Continua)