Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DISSÍDIO DE GREVE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. O cumprimento provisório de decisão que fixou multa não exige que tenha sido proferida sentença confirmatória. O trânsito em julgado da sentença favorável à parte é requisito apenas para o levantamento dos valores depositados em juízo (CPC, art. 537, § 3 -CPC).... (Continua)