Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. ANEURISMA CEREBRAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. TERMO INICIAL É A DATA DO DIAGNÓSTICO POR LAUDO MÉDICO. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.