Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. APLICABILIDADE DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA DE 1,5G. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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