Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTO. FÉ PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
ATESTADOS DE EFETIVO TRABALHO DEVEM CONTER AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129 (LEP), SEM NECESSIDADE DE DETALHAMENTO ADICIONAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.... ()
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