Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante argui, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de cadastramento de todos os seus procuradores. No mérito, sustenta que não deu causa à oposição dos embargos de terceiro, requerendo a anulação ou reforma da sentença para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)