Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA TANTO. ISSO PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE RÉU QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE OS DOZE MESES ANTECEDENTES À ANÁLISE DA BENESSE, FATOR QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DO COMPROMETIMENTO NECESSÁRIO PARA FRUIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.... (Continua)