Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S.A PARA RESPONDER À AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS DADOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, CDC. REGULARIDADE DOS APONTAMENTOS REALIZADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS E POR MEIO FÍSICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.