Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de crédito - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais objeto de cessão - Insurgência - Cabimento - Cessão parcial de crédito de precatório - Aplicação do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13, da CF/88 - Não há impedimento para o levantamento do percentual reservado destinado ao pagamento de honorários contratuais - Pacífica jurisprudência - Inteligência do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, da Resolução 303/19 do CNJ - Decisão reformada para deferir o levantamento do valor equivalente a 30% da verba honorária contratual - Recurso provido.... (Continua)