Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. A decisão agravada rejeitou impugnação diante da ausência de excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução.III. Razões de decidir3. Excesso de execução não configurado. Ficou determinado no julgamento da apelação cível 0006094-71.2022.8.16.0098 que não era possível a compensação em relação ao contrato 336991269-0, uma vez que não restou comprovado que a autora recebeu o valor do empréstimo. Decisão mantida.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Excesso de execução não comprovado._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, §1º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0113121-48.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-2-2025.... (Continua)