Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Lavratura de cinco TOI¿s com cobrança de recuperação de consumo decorrente de alegadas irregularidades no ramal de ligação. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Sentença de procedência parcial. Prova dos autos que revela meses com registro de consumo zerado e/ou abaixo do mínimo, durante os períodos de irregularidades apurados pelos TOI¿s 7076036 (03/2014 a 03/2016), 8741412 (09/2017 a 07/2018) e 9038815 (09/2018 a 12/2020). Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo do autor, este que mantém na unidade consumidora um salão de beleza. Lavratura pela ré de mais dois TOI¿s, 9682132 e 10554801, relativos aos períodos de 07/2021 a 09/2021 e 02/2022 a 08/2022, respectivamente. Parte autora que comprova que as contas relativas a esses termos estavam sendo pagas regularmente, não tendo havido constestação por parte da ré. Cobrança indevida por parte da concessionária de energia elétrica, configurando fato do serviço, conforme art. 14 e § 1º I CDC. Anulação dos TOI¿s ( 9638815 e 10554801) e das cobranças deles decorrentes. Devolução dos valores indevidamente pagos que deve ser fixada em dobro, na forma do par. único do art. 42 CDC. Inexistência na hipótese de dano moral pois houve consumo sem pagamento durante anos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial de ambos os recursos. Sucumbência recíproca.