Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Multa administrativa. ARTESP. Anulação. Autuações por falta de reparo de panelas e buracos na Leito das rodovias SP 209 e SP 300, no prazo de vinte e quatro horas, como estabelecido no contrato de concessão. Quatro buracos, quatro infrações. Multa no valor total de R$ 227.392,29. Concessionária que alega ter feito os reparos de emergência, e que não se trata de buraco ou panela, mas de depressão ou recalque. Anomalias constadas em 06-07-2018, retorno feito em 12-07-2018, seis dias depois. Fotografias de constatação e de retorno evidenciam que foram realizados em tempo hábil os reparos emergenciais em SP 209, km 17+220 e 1+ 450, sentido Sul, mas não em SP 209, km 13+600, sentido Norte e SP 300, km 259+220, sentido Leste. Anomalias sem motivo para classificar como «depressão ou recalque (afundamento do solo). Insubsistência da multa somente em relação às primeiras. Em virtude da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, o ente público somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios, que não podem ser fixados por equidade, STJ, Tema 1076, porque fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, de doze por cento do decaimento de cada qual em relação ao pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)