Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial,  CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 292, II). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.... (Continua)