Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL APÓS RELATO DA SUPOSTA VÍTIMA DE QUE O AUTOR E OUTRO RAPAZ HAVIAM ASSALTADO SUA RELOJOARIA. COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NO AUTOR DEPOIS DE RECONHECIMENTO POR PARTE DA ALEGADA VÍTIMA, A QUAL SE RETRATOU EM SEGUIDA, LEVANDO À SOLTURA DO DETIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM ARBITRARIEDADE OU EXCESSO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.