Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Não comprovada as hipóteses do CCB, art. 50, é caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)