Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C PEDIDO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RETIFICAÇÃO DE ÁREA - RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA ORIGEM - PRESENÇA DE «PROBABILIDADE DO DIREITO E «RISCO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)