Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÃO DE TRABALHO - TERMO INICIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1.

No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, é no sentido de que a ciência inequívoca da lesão (marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de restituição de valores indevidos) é a data do último pagamento efetuado ao réu . 2. Ultrapassar e infirmar essa conclusão alcançada no acórdão Regional para entender, como pretende a agravante, que o prazo prescricional de três anos teria se iniciado em 19/09/2014, somente após a deflagração da operação São Cristóvão pela Polícia Civil do DF, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária . Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)