Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença proferida em ação previdenciária na qual há condenação do INSS cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). ... (Continua)