Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante. V.V. Incabível a aplicação do §8º, do CPC, art. 85 para a fixação do valor dos honorários in casu, em razão do posicionamento adotado pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 1.076, que fixou o entendimento no sentido de ser excepcional a aplicação da apreciação equitativa, que deve ser utilizada tão somente nos casos de verificação de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou do valor da causa muito baixo.... (Continua)