Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DIFICULDADES ECONÔMICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do CPC, art. 1.022, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida.... (Continua)