Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SACADA: A ANULAÇÃO DO CONTRATO ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. ASSIM, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, ALÉM DO DESVIO INFRUTÍFERO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO, O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA ARBITRADA QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.