Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 988. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata, na origem, de Reclamação Cível em face de decisão proferida pelo Juiz Relator da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na demanda originária, pleiteia indenização pelas licenças especiais não usufruídas na condição de servidor do estado do Paraná. A Juíza Substituta do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba reconhece a prescrição, extinguindo o feito. Interposto recurso, o Relator da Turma Recursal nega seguimento monocraticamente. 3. O Agravante-Reclamante entende que a decisão «afronta e desvirtua o entendimento do STJ no Tema 516, a justificar a Reclamação Cível, com fulcro no CPC, art. 988, II.4. Decisão monocrática nega seguimento à Reclamação Cível, sendo agora objeto do presente Agravo Interno. II. Questão em discussão 5. Cinge a controvérsia em avaliar a possibilidade ou não de conhecimento da Reclamação Cível proposta pelo Agravante, que teve seu seguimento negado pela decisão monocrática recorrida. ... (Continua)