Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio ou leve. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. 10ª Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... (Continua)