Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. arts. 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 E PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR REQUERIDA.

Plausibilidade da tese, no que concerne a previsão de deposito em dinheiro. Manifesta conveniencia da medida provisoria requerida. Cautelar parcialmente deferida, para suspender, no art. 14, a eficacia da expressão: «em dinheiro, para as benfeitorias uteis e necessarias, inclusive culturas e pastagens artificiais e"; bem como para dar ao art. 15 interpretação restrita as hipóteses de pagamento em titulos da dívida agraria. Deferimento parcial.... (Continua)