Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFESA NÃO RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE.

Há uma sequência processual determinada pelos CLT, art. 846 e CLT art. 847, de modo o protocolo antecipado da contestação, inclusive pelo sistema eletrônico, não altera que a defesa apenas se considera oferecida e recebida em audiência, após tentada e recusada pelas partes a conciliação, que sequer chegou a ocorrer no presente caso. Nesse contexto, portanto, a desistência da ação poderia ocorrer independente do consentimento da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)