Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica do agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Patrimônio financeiro que, em verdade, demonstra situação regular. Recurso desprovido.... (Continua)